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segunda-feira, 23 de novembro de 2009
Dá para entender?
Existe no corolário jurídico do estado do Rio Grande do Norte uma lei que prevê reajuste da Gratificação de Produtividade para o Grupo Fisco, correspondente ao mesmo percentual de incremento verificado, levando em consideração a variação ocorrida entre a arrecadação do trimestre anterior e a do atual. Tal vem ocorrendo há anos. No entanto, quando o Fisco potiguar consegue o feito histórico de bater recorde de arrecadação em todos os tempos, o Governo do estado entra em inadimplência para com essa obrigação legal. Dá para entender?
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